25 anos do Código de Defesa do Consumidor
Com aniversário de 25 anos na próxima sexta-feira (11) uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros - o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo Senado. Na última semana a Comissão de Constituição e Justiça da Casa acatou a recomendação de aprovar na forma de substitutivo duas propostas:
o PLS 281/2012, que regulamenta o comércio eletrônico
e o PLS 283/2012, que cuida da prevenção ao super endividamento.
A modernização da norma é debatida na Casa desde 2011. Segundo os senadores que defendem a reforma que pode resultar em: aumento da responsabilidade ambiental da empresa, da restrição a spans, ampliação dos direitos de devolução de bens e mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional
Já a ProconsBrasil é contra a forma como a atualização está sendo proposta. “O Código não precisa melhorar. Quem precisa melhorar são os fornecedores.
E você caro leitor o que acha da modernização da lei?
Algumas empresas no brasil não respeitam o estatuto muitas vezes o consumidor é vítima de abusos por parte do fornecedor e o alcance da proteção é limitado.
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